O AEE (Atendimento Educacional Especializado) é um serviço obrigatório nas escolas da rede pública brasileira, destinado a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação.
O que diz a lei?
O AEE é regulamentado por diversas leis e normativas:
- Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)
- Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI)
- Decreto nº 6.949/2009 - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
- Lei nº 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação
Quem tem direito ao AEE?
Têm direito ao AEE alunos com:
- Deficiência - física, intelectual, visual, auditiva ou múltipla
- Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) - como o Transtorno do Espectro Autista (TEA)
- Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD)
- Transtornos Funcionais Específicos - como TDAH, dislexia, entre outros
Como funciona o AEE na prática?
1. Identificação e Matrícula
A escola deve identificar os alunos que necessitam de AEE durante o processo de matrícula ou ao longo do ano letivo. A família ou responsável pode solicitar o atendimento.
2. Avaliação Inicial
Um profissional do AEE realiza a avaliação do aluno, verificando suas necessidades específicas. Essa avaliação inclui:
- Anamnese com a família
- Observação do comportamento na sala de aula
- Avaliação de habilidades cognitivas
- Análise de documentos médicos (laudos, atestados)
3. Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE)
Com base na avaliação, é elaborado o PAEE, que deve conter:
- Diagnóstico do aluno
- Objetivos a serem alcançados
- Estratégias e metodologias
- Recursos necessários
- Avaliação contínua
4. Atendimento
O atendimento pode ocorrer de diferentes formas:
- Atendimento individual - para necessidades específicas
- Atendimento em grupo - para compartilhamento de experiências
- Atendimento itinerante - quando o aluno está em mais de uma escola
- Sala de recursos - espaço dedicado ao AEE
Quais são as atribuições do professor do AEE?
O professor do AEE deve:
- Avaliar os alunos periodicamente
- Elaborar e atualizar o PAEE
- Atender os alunos em sala de recursos ou itinerante
- Orientar os professores regulares sobre adaptações curriculares
- Acompanhar o desenvolvimento dos alunos
- Documentar todo o processo (laudos, relatórios, registros)
O papel da tecnologia no AEE
A tecnologia pode facilitar muito o trabalho do professor do AEE. Ferramentas como o SIGAAE permitem:
- Gerenciar avaliações de habilidades
- Gerar laudos CIF automaticamente
- Criar relatórios profissionais
- Acompanhar a evolução do aluno ao longo do tempo
- Organizar a documentação de forma segura
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O AEE é obrigatório?
Sim. A Lei nº 13.146/2015 determina que todas as escolas da rede pública devem oferecer AEE aos alunos que necessitam.
Quantos alunos um professor do AEE pode atender?
O Conselho Nacional de Educação recomenda que cada professor do AEE atenda no máximo 25 alunos simultaneamente.
O AEE substitui a sala de aula regular?
Não. O AEE é um complemento. O aluno permanece na sala de aula regular e recebe atendimento especializado em horário complementar.
Quem pode trabalhar no AEE?
Professores com formação específica em educação especial ou que tenham realizado cursos de especialização na área.
Tags: AEE Educação Especial Atendimento Educacional Especializado Escola Inclusiva