O AEE (Atendimento Educacional Especializado) é um serviço obrigatório nas escolas da rede pública brasileira, destinado a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação.
O que diz a lei?
O AEE é regulamentado por diversas leis e normativas ao longo dos anos:
LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Estabelece as bases da educação inclusiva.
Ratifica a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Obrigatoriedade de atendimento educacional especializado nas escolas públicas.
Plano Nacional de Educação - garante acesso e permanência de todos os alunos.
LBI - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Marco regulatório do AEE.
Atualização do PNE - Plano Nacional de Educação Inclusiva.
Portaria MEC com diretrizes atualizadas para o AEE.
Quem tem direito ao AEE?
Têm direito ao AEE alunos com diferentes condições:
Deficiência
Física, intelectual, visual, auditiva ou múltipla
TEA / TGD
Transtorno do Espectro Autista e transtornos globais do desenvolvimento
Altas Habilidades
Superdotação e altas habilidades/superdotação (AH/SD)
TDAH / Dislexia
Transtornos funcionais específicos como TDAH, dislexia e mais
Como funciona o AEE na prática?
Matrícula
Identificação do aluno que necessita de AEE
Avaliação
Anamnese, observação e avaliação de habilidades
Planejamento
Elaboração do PAEE com objetivos e estratégias
Atendimento
Individual, grupo, itinerante ou sala de recursos
1. Identificação e Matrícula
A escola deve identificar os alunos que necessitam de AEE durante o processo de matrícula ou ao longo do ano letivo. A família ou responsável pode solicitar o atendimento.
2. Avaliação Inicial
Um profissional do AEE realiza a avaliação do aluno, verificando suas necessidades específicas:
- Anamnese com a família
- Observação do comportamento na sala de aula
- Avaliação de habilidades cognitivas
- Análise de documentos médicos (laudos, atestados)
3. Plano de Atendimento (PAEE)
Com base na avaliação, é elaborado o PAEE, que deve conter:
- Diagnóstico do aluno
- Objetivos a serem alcançados
- Estratégias e metodologias
- Recursos necessários
- Avaliação contínua
4. Atendimento
O atendimento pode ocorrer de diferentes formas:
- Atendimento individual - para necessidades específicas
- Atendimento em grupo - para compartilhamento de experiências
- Atendimento itinerante - quando o aluno está em mais de uma escola
- Sala de recursos - espaço dedicado ao AEE
Atribuições do Professor do AEE
- Avaliar os alunos periodicamente e registrar evolução
- Elaborar e atualizar o PAEE (Plano de Atendimento)
- Atender os alunos em sala de recursos ou itinerante
- Orientar professores regulares sobre adaptações curriculares
- Acompanhar o desenvolvimento dos alunos ao longo do tempo
- Documentar todo o processo (laudos, relatórios, registros)
O papel da tecnologia no AEE
A tecnologia pode facilitar muito o trabalho do professor do AEE. Ferramentas como o SIGAAE permitem:
Avaliações
Gerenciar habilidades e níveis de desenvolvimento
Laudos CIF
Gerar laudos automaticamente com o CIF
Relatórios
Criar relatórios profissionais em PDF
Evolução
Acompanhar evolução temporal do aluno
Backup
Organizar documentação de forma segura
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Conhecer o SIGAAEPerguntas Frequentes
Sim. A Lei nº 13.146/2015 determina que todas as escolas da rede pública devem oferecer AEE aos alunos que necessitam. É um direito do aluno e um dever da escola.
O Conselho Nacional de Educação recomenda que cada professor do AEE atenda no máximo 25 alunos simultaneamente, garantindo qualidade no atendimento.
Não. O AEE é um complemento. O aluno permanece na sala de aula regular e recebe atendimento especializado em horário complementar.
Professores com formação específica em educação especial ou que tenham realizado cursos de especialização na área. A formação continuada é essencial.